1º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS que estimulem a compra/uso de um produto/serviço ou que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente pelos PROPRIETÁRIOS OU PORTADORES DOS CELULARES.

2º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS com descontos de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, valores promocionais, gratuidade e/ou valores especiais para o serviço, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente pelos PROPRIETÁRIOS OU PORTADORES DOS CELULARES.

3º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS que façam referência a sorteios ou concursos de qualquer espécie, gratuitos ou não, aprovados pela Caixa Econômica Federal ou não, promovidos no Brasil ou no exterior, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente pelos PROPRIETÁRIOS OU PORTADORES DOS CELULARES.

4º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS com conteúdo eleitoral ou político, com o objetivo de angariar votos juntos aos eleitores. É permitida a comunicação via SMS Corporativo, em caráter informativo, com integrantes e/ou filiados do mesmo partido.

5º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens cujo o objetivo seja promover ações de entretenimento incluindo, mas não se limitando a, piadas, horóscopo, esportes, bem como divulgar questões ideológicas ou que contenham caráter religioso. É permitida a comunicação via SMS Corporativo, em caráter informativo, com integrantes e/ou seguidores destas instituições.

6º - É totalmente vedado ao Usuário utilizar o serviço para envio de mensagens pessoais, que não caracterize utilização corporativa.

7º - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens que façam citação, menção ou referência à (i) empresas de telefonia móvel, e (ii) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras de telefonia móvel, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas.

8º - O Usuário obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens SMS, as prévias autorizações para envio das mensagens SMS. O Usuário é o único responsável pela obtenção dessas autorizações, eximindo a ORDEM PÚBLICA de qualquer responsabilidade nesse tocante.

9º - O Usuário deve assegurar que todas as mensagens SMS enviadas indiquem claramente, ao destinatário, o remetente e a razão pela qual ele (a) está recebendo a respectiva mensagem SMS.

10º - O Usuário garante expressamente que não viola qualquer norma legal vigente em matéria de segurança pública, de bons costumes, e que não será utilizado para fins de "spamming", violando direitos de terceiros.

11º - O Usuário declara estar ciente e aceita a existência de um registro de funcionamento do gatewa, que contém todas as informações relativas às mensagens SMS trafegadas, compilado e sob custódia da ORDEM PÚBLICA, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização.

12º - O Usuário declara estar ciente que a tentativa de envio de mensagens SMS que não estiver em conformidade com as normas de utilização será automaticamente cancelada pela ORDEM PÚBLICA, ou pelas operadoras, sem a necessidade de aviso prévio.

13º - O Usuário acorda que o serviço SMS, por sua característica tecnológica intrínseca, não é adequado para utilização nos casos em que a falha e/ou atraso na recepção da mensagem possa produzir um dano a empresa ou a terceiros.

14º - A ORDEM PÚBLICA não é responsável pela indisponibilidade, pelo congestionamento ou pelo mau funcionamento eventual da rede de telefonia móvel. O perfeito funcionamento do serviço de tráfego de mensagens SMS fica condicionado à disponibilidade das redes de cobertura das operadoras de telefonia móvel, bem como da rede mundial de computadores (internet).

15º - O usuário declara estar ciente de que serão tarifadas todas as mensagens trafegadas pelo usuário, tanto no envio quanto em eventual resposta.

16º - O usuário está ciente que seus créditos contratados na modalidade pré-pago, terão validade prevista e ajustada no pedido de compras.

Assis-SP, 25 de fevereiro de 2022.